Defensoria recomenda revogação de lei em MG

A Defensoria Pública de Minas Gerais divulgou, no último dia 28, Dia do Orgulho LGBTQIA+, uma recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que solicita a revogação da Lei 1.708/2015 no prazo de 20 dias, ou seja, até 18 de julho. A norma dispõe sobre a implantação da chamada “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino do município.

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No entendimento da Defensoria Pública, a lei é inconstitucional, pois aborda temas de responsabilidade do governo federal, além de contrariar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996) e do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual 23.197/2018).

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"Aqueles estudantes que porventura se identifiquem com os temas reprimidos podem ser expostos a violências e à prática de bullying, de forma desimpedida. E diante da proibição legal, não encontrarão proteção do corpo discente, nem o apoio necessário ou o preparo pedagógico de profissionais para que abordem tais questões, de modo a combater a discriminação, promovendo ambiente de tolerância, respeito às diferenças e, afinal, pacificação na escola", explica o documento.

A recomendação orienta ainda que seja estabelecida uma nova política pública de educação no município, que assegure a promoção da cidadania, a pluralidade, o respeito às diferenças e a erradicação de todas as formas de discriminação nas escolas, inclusive quanto às questões de diversidade, identidade de gênero e orientação sexual.

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Tramita em Belo Horizonte o Projeto de Lei (PL) 54/2021, aprovado em primeiro turno na Câmara de Belo Horizonte, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas da cidade. O texto é de autoria do atual deputado federal Nikolas Ferreira (PL) e impõe sanções administrativas a quem violar a norma.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei do governo de Rondônia que proibia o uso da linguagem neutra na grade curricular, no material didático de escolas públicas e privadas e em editais de concursos públicos.

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Em unanimidade, os ministros do STF decidiram que uma norma estadual não poderia definir diretrizes educacionais, uma vez que essa função é de competência da União.

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Fonte: BdF Minas Gerais

Edição: Elis Almeida

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